Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que se restringe à cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do veículo - Abusividade inexistente - Possibilidade de cobrança diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Tela sistêmica que tem força probante quanto ao registro, uma vez que seus termos não foram infirmados por prova que poderia ter sido trazida pelo apelante - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)