Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE) . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.062/2011 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA IMOTIVADA DOS SUBSTITUÍDOS - EX-EMPREGADOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF - EFEITOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E OS DISPOSITIVOS INVOCADOS COMO VIOLADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Inviável o processamento de recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com o trecho da decisão Regional, devidamente transcrito . Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de Revista não conhecido . 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: « Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários «. Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, em relação ao pedido declarado procedente, com estrita observância dos parâmetros estabelecidos na legislação pertinente à matéria. Recurso de revista não conhecido. 3 . ENTIDADE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . À luz da exegese que se extrai da Súmula 463/TST, II, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na qualidade de substituto processual, não decorre da mera declaração de insuficiência de recursos, mas depende da demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ausente no acórdão regional o registro fático quanto à presença dos elementos capazes de atestar tal comprovação, tem-se por indevida a concessão desse benefício. Precedentes da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)