Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Edital do certame, de DP 3/321/21, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/ 2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Possibilidade de conhecer os motivos da eliminação dentro do prazo para a interposição do recurso administrativo - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso