Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL COLETIVA.
Pretensão de sindicato de servidores municipais a suspensão de Resolução municipal que determinou retomada parcial do trabalho presencial e forma a condicionar o retorno a realização de testes de COVID-19 e fornecimento de EPIs e insumos de higiene. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote