Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 366.4192.0766.4484

1 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEVERIA SER ENFRENTADA POR MEIO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 692 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVID

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