Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Cartão de crédito digital - Apontamento realizado pelo réu, que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação que teria dado ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Débito inexigível - Comprovação de inscrição na plataforma, sem a devida demonstração da adesão ao cartão de crédito por meio de assinatura eletrônica, que não é suficiente para demonstrar o negócio jurídico celebrado - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, considerando as especificidades no caso concreto - Ação julgada procedente, com inversão da sucumbência e afastamento da multa por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO.... (Continua)