Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA QUE NÃO SE SUBSUME À CLÁUSULA EXCLUDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, PARA SER DIRIMIDA, NÃO IMPLICA EM ANÁLISE DA CLÁUSULA DA AVENÇA INVOCADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MAS SIM AVALIAÇÃO SE HOUVE OU NÃO UMA SITUAÇÃO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE, SUBORDINADA AO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C. DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, QUE RESPEITAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

É inadmissível a recusa de cobertura, pautada na cláusula de carência, para as hipóteses de urgência/emergência, como a verificada em relação à autora-apelada. Ademais, a defesa da ré-apelante deveria ter se concentrado em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Por assim ser, restando demonstrada a urgência da internação, deve ser mantida a sentença de procedência. Danos morais ratificados, diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da recusa injustificada ao atendimento, conduta abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)