Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico reputado desfavorável - Aspectos positivos dos laudos devem prevalecer - Atestado de boa conduta carcerária e ausência de indisciplinas recentes - Suficiência - Gravidade abstrata dos crimes, recidiva e longevidade da pena - Irrelevância. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio intermediário