Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação de serviço. Demanda indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e bem assim a falta de interesse processual. Denegação da gratuidade na r. sentença. Insurgência recursal limitada ao tema da gratuidade. Parte representada por advogado do convênio DPE/OAB, tendo se submetido à triagem pessoal do serviço de assistência judiciária. Presunção de verificação, por esse, de condições pessoais compatíveis com dita assistência. Hipótese em que, se não excluída a perspectiva de denegação judicial da gratuidade com base em fatos concretos contraindicativos, por outro lado não justifica nova determinação de demostração da situação pessoal, com indeferimento da benesse ante o silêncio. Sentença reformada nessa parte. Apelo da autora provido para tal fim.