Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Corrupção Ativa - art. 333, parágrafo único, do CP - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de falta de justa causa e atipicidade da conduta - Questão que já foi analisada e afastada por esta C. Câmara no julgamento de ação constitucional anterior, havendo, no caso, mera reiteração do pedido anterior - Habeas Corpus não conhecido