Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de moradia - Autora que foi vítima de violência doméstica - Inscrição em programa de habitação, como vulnerável - Aceitação estatual da requerente como beneficiária - Caso em que foi contemplada com a promessa de moradia, mas, quando faltava apenas receber as chaves, surgiu exigência de apresentação de documento de medida protetiva em seu favor, expedido pelo juízo da Vara de violência doméstica - Documento que deveria ter sido exigido inicialmente, e não neste momento - Legislação protetiva às mulheres vítimas de violência doméstica - Medida imprescindível para assegurar a autonomia da mulher em local distante do agressor, para cessar o ciclo de violência - Concessão dos pedidos - Recurso improvido