Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual do faturamento da executada, ora agravada. A medida não pode ser deferida por ora. Apenas a informação de que a agravada se encontra ativa não é suficiente para tanto. Ausência de elementos a indicar que a medida apresenta utilidade concreta -- há incerteza quanto ao atual funcionamento da empresa agravada -- e qual percentual pode ser imposto sem que a atividade econômica dela seja inviabilizada. Decisão mantida. Recurso desprovido