Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ICMS - Operações de saída com mercadorias dadas em bonificação - Pretensão de afastar a incidência do tributo - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Descontos incondicionais nas operações mercantis que não se incluem na base de cálculo do imposto - Tema Repetitivo 144 - Súmula 457/STJ - Ressalva da Corte, entretanto, quanto às operações mercantis sob o regime da substituição tributária - Liminar parcialmente concedida-- Parcial provimento do recurso... ()
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