Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CODIGO PENAL, art. 344 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO -
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Pena-base fixada no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE - Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da fração da agravante prevista no CP, art. 61, II, f - 1/6 (um sexto). Manutenção do regime aberto. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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