Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. PROVA VÁLIDA. SUBSÍDIOS ESSENCIAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas), às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta, sob alegação de que a conduta enquadra-se no art. 28 da mesma lei (porte de droga para uso pessoal), ou, subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado com a consequente redução das penas. ... (Continua)