Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 366.6213.5444.1246

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Extinção do processo por falta de interesse processual. Possibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento ainda que se trate de título executivo extrajudicial. Expressa disposição do CPC, art. 785. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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