Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel do executado agravante. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não há como outorgar a proteção da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Decisão mantida.... ()
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