Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que negou pedido de bloqueio de valores - Cabimento do bloqueio - Medida que se torna necessária ao cumprimento da decisão judicial, sem prejuízo da aplicação da multa - Medida restritiva justificável diante do bem jurídico (saúde) que se pretende assegurar - Homenagem ao princípio da efetividade do processo - Recurso provido