Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA BLOQUEADA - MEDIDA DE SEGURANÇA - PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO APÓS CONCORDÂNCIA DE RESTITUIÇÃO À ORIGEM -
Sentença de procedência - Condenação do réu à obrigação de desbloquear conta - Indenização por danos morais ( R$ 5.000,00). ... ()
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