Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO.

A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Análise que demanda a individualização do monte mor para se verificar o valor da taxa judiciária. Inteligência do art. 4º, §7º, da lei estadual 11.608/2003. Indeferimento precoce de gratuidade. Pedido que deve ser reapreciado pelo juízo a quo, após a verificação do valor do monte-mor. ALVARÁ JUDICIAL. Deferimento apenas para licenciamento, pagamento de IPVA e eventuais multas dos dois veículos descritos na inicial. Decisão reformada parcialmente. Agravo provido em parte... (Continua)