Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Internação hospitalar de urgência - Diagnóstico de rotavírus e indicação médica de internação - Recusa de cobertura pela operadora - Descabimento - Os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Lei 9.656/1998, art. 12, V, item «c - «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98 - Súmula 103/STJ - Dano moral configurado, em razão da injusta recusa de cobertura para a internação - Indenização fixada em R$10.000,00, que se adequa aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)