Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303,§ 2º, da Lei 9.503/1997 (CTB).

Recurso defensivo que busca: (a) desqualificação do crime previsto no art. 303, §2º do CTB, por falta de comprovação das lesões sofridas; (b) revisão da pena acessória de proibição de dirigir, porque o réu já ter ficado por mais de um ano sem dirigir, conforme determinação na audiência de custódia; (c) cancelamento da pena pecuniária em favor da vítima, pois o réu já os ressarciu. Crime do CTB, art. 303, § 2º - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Laudo pericial que atestou que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave, produzida por agente contundente - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Acusado que, na condução de veículo automotor causou lesão corporal de natureza grave na vítima (laudo pericial às fls. 123/124) - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, decorrente da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Afastamento da pena acessória - não cabimento. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questões referente aos valores fixados e eventual antecipação de pagamento - melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções Penais. Recurso defensivo improvido