Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação (art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais e das vítimas dos crimes precedentes. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da basilar. Constatado equívoco no cálculo da pena privativa de liberdade, corrigido, de ofício. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido... (Continua)