Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SAAET. TAQUARITINGA.
Instituição de Servidão administrativa para a substituição de tubulação subterrânea de esgoto por uma nova rede com 400mm de diâmetro. Apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido interposta fora do prazo legal. Recurso manifestamente intempestivo. ... ()
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