Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxa de associação - Sentença que julgou procedente o pedido - Irresignação dos réus - Acolhimento - Alegação de que ao adquirir os imóveis não constava o registro da associação nas matrículas - Requeridos que não aderiram à associação-autora - Não comprovação de associação expressa - Matrículas dos imóveis das quais não consta a associação - Aplicação do Tema 882 do C. STJ e 492 do STF - Imóveis que foram adquiridos antes da Lei 13.465/2017 - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)