Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. IRREGULARIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS. Descabimento. Inadimplemento das faturas que autoriza o parcelamento automático, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM REVISÃO DAS FATURAS COBRADAS. Descabimento. Inexistentes indícios de que houve cobrança excessiva. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Recebimento de diversas ligações ou mensagens de cobrança por débito inadimplido, por si só, não gera ofensa aos seus direitos da personalidade. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)