Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus: decisão monocrática que não conheceu da impetração.

Habeas Corpus: inadequação da via eleita para impugnar temas referentes aos processos com trâmite perante o Juízo da Execução. Aplicação do art. 663, do Código de Processo Pena, cc art. 248, do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido