Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mas fixou honorários advocatícios. Cabimento. Honorários que só são fixados no caso de acolhimento parcial ou total da exceção. Indevida a condenação a verba honorária no caso dos autos, ante a previa fixação de verba honorária no processamento da execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)