Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - IPTU - Insurgência contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando a inexigibilidade do IPTU - Imóvel que possui destinação rural, conforme provas produzidas pelos impetrantes - Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Municipalidade não se desincumbiu de seu ônus probatório - Incidência de ITR e não IPTU - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
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