Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal (líquido legal) auferida pela autora que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, diante do não recolhimento das custas processuais mesmo após intimações para tanto - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)