Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Cruzamento. Sentença de improcedência.

RECURSO ADESIVO DA RÉ. Mantida a justiça gratuita concedida ao autor. Ausência de fato novo, apto a ensejar a revogação do benefício. Ônus que competia à impugnante. Art. 100, «caput, do CPC APELO DO AUTOR. Esposo da demandada que invade a via preferencial e colhe o veículo conduzido pelo autor. Presunção de culpa «juris tantum do motorista do veículo que ingressa na via preferencial. Prova coligida não afasta tal presunção. Alegação de imprudência/imperícia do autor não comprovada. CPC, art. 373, II. Responsabilidade da ré, proprietária, pelos danos materiais que, em virtude de conduta imprudente do marido, causou no veículo do autor. arts. 186 e 927, ambos do CC, e arts. 28, 34 e 44, todos do CTB. Precedentes. Recomposição patrimonial atinente às despesas de reparo no veículo avariado. Parte provida. Responsabilidade do esposo da ré. Impossibilidade. Pessoa que não compõe o polo passivo da ação. Inexistência de prova subjacente dos lucros cessantes. Dano moral não configurado. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora apenas por conta das avarias causadas no seu veículo. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte da suposta ofensora. Provido em parte o recurso de apelação e desprovido o recurso adesivo