Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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