Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Vícios de construção na unidade habitacional - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo e Município de Botucatu - Relação que ostenta natureza jurídica privada, por se tratar de discussão envolvendo matéria de responsabilidade civil contratual, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Competência da Seção de Direito Privado desta Corte - Declinação de competência - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado... (Continua)