Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimos que motivaram a realização de descontos em benefício previdenciário da autora. Réu que não demonstrou a contratação. Ante a ausência de demonstração da contratação, é adequada a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados ... ()
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