Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADC 16. NÃO COMPROVADA A CULPA IN VIGILANDO . MATÉRIA FÁTICA . 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, registrou expressamente, verbis : « no presente caso, a r. condenação abarcou, apenas, verbas rescisórias e depósitos de FGTS relacionados ao fim do contrato. (...)Quanto ao mais, tratando-se de verbas que deveriam ter sido pagas, após o término do contrato de trabalho, não há falar-se em culpa ‘in vigilando’. Depreende-se da decisão regional que não há nada nos autos que conclua que o tomador de serviços (ente público) deixou de fiscalizar o contrato de prestação de serviços, pelo que concluiu pela ausência de culpa in vigilando e, por conseguinte, excluiu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. 3. Na hipótese, a decisão agravada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral). Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)