Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização dos exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud por endereço eletrônico/"e-mail - Não cabimento - Executados citados pelo correio, com aviso de recebimento assinado por terceiro - Intimação que deve ser feita pessoalmente aos executados, nos termos da Lei 6.830/80, art. 12, § 3º - Pretendida aplicação da Lei 11.419/06, art. 9º e do art. 8º da Resolução 354 do CNJ - Impossibilidade - Procedimento regido por lei especial - Aplicação das disposições previstas na LEF - Endereço eletrônico fornecido pela exequente e não pelos executados, os quais, inclusive, não se manifestaram nos autos até o presente momento - Inviabilidade de assegurar que o destinatário tomará conhecimento do ato processual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)