Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Reenquadramento de nível. Promoção por merecimento. Município de Itapetininga. Lei Complementar Municipal 3/1998. Requisito temporal não previsto. Inovação por resolução. Impossibilidade. Excesso dos limites do poder regulamentar. Sentença reformada. Recurso provido.
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