Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9.611/1998 - Transporte modal aéreo - O prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Decurso do prazo não ocorrido - Preliminar afastada. ... ()
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