Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS DISPONIBILIZADOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR CARTA ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - VALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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