Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Paraguaçu Paulista. Assistente Farmacêutico. Pretensão de recebimento do Adicional de Nível Universitário tendo em vista a obtenção de diploma de curso de nível superior em Administração. Adicional que era previsto no LCM 2/97, art. 176 e atualmente é previsto no LCM 283/23, art. 120. Pertinência entre o cargo da autora e o curso de graduação em Administração. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado da autora provido para julgar procedente a ação