Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTADA A FALTA DE DOLO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA E DE DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI PARA INFIRMAR SINGELA NARRATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE FIXADA NO PISO, BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO