Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD - TEIMOSINHA - DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote