Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Extorsão majorada (art. 158, § 1º do CP) - Condenação de ANDERSON à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa e de CAIO à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa - Preliminar - Alegação de nulidade por alegação de flagrante preparado - Afastamento - Flagrante esperado que não se confunde com flagrante preparado - Ausência de qualquer vício - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Versão dos réus em Juízo que, além de inverossímil, restaram, então, isoladas - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - Anderson - Manutenção - Primeira fase - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Incidência da causa de aumento do art. 158, §1º, CP em 1/3, totalizando 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa - Pena definitiva mantida - Regime inicial semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Caio - Manutenção - Primeira fase - Pena-base no mínimo legal - Segunda e terceira fase - Incidência da agravante da reincidência e da causa de aumento do art. 158, §1º, CP em 1/2, totalizando 6 anos de reclusão e 15 dias-multa - Pena definitiva mantida - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Prisão preventiva mantida. ... (Continua)