Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Rejeitadas a preliminares arguidas pela Defesa e pela Procuradoria de Justiça, relativa à inépcia da denúncia e anulação da r. sentença. ... ()
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