Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Fernando de Landa Correa foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A condenação baseou-se na apreensão de drogas em sua posse, incluindo maconha, cocaína e crack, durante abordagem pela Guarda Civil Metropolitana. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da abordagem pela Guarda Civil Metropolitana e (ii) a insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidir A atuação dos guardas municipais foi considerada constitucional e em conformidade com o entendimento pacificado pelo STF quando do julgamento da ADPF 995. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu em juízo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por guardas municipais é legal. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada em provas robustas. Legislação Citada: CPP, art. 301; CF/88, art. 144; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/09/2023; AgRg no HC 667.413/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 01/06/2021; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes... (Continua)