Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Reintegração de posse deferida na origem. Bem público. Pretensão de reforma da decisão. Inadmissibilidade. Existência de ação de usucapião proposta por terceiro que, por si só, não tem o condão de suspender a decisão que determinou a reintegração de posse. Mera detenção. Decisão mantida. Recurso não provido
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