Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença admitido na forma do CPC, art. 534 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adequação do rito adotado - CRAISSA - Empresa pública prestadora de serviço público em modalidade não concorrencial - Hipótese em que a cobrança deve observar o regime dos precatórios - Entendimento consolidado pelo Eg. STF - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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