Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento c/c cobrança de honorários advocatícios. Prestação de contas. Sanção disciplinar aplicada pela OAB. Necessária a instauração do contraditório para que se possa determinar se de fato houve o cumprimento da obrigação de prestar contas e se houve a integral quitação dos valores devidos ao réu. Necessidade de dilação probatória. Pedido de afastamento de sanção disciplinar estipulada pela OAB. Não conhecimento. A análise da legalidade da aplicação de sanção pelo Tribunal de Ética da OAB deve ser feita perante a Justiça Federal, não cabendo a Justiça Estadual o controle de legalidade de atos administrativos disciplinares da OAB. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 neste momento processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)