Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. (I) Nulidade da citação. Inocorrência. Validade da citação por carta entregue a funcionário de condomínio. art. 248 § 4º do CPC. (II) Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 § 2º do CPC. Decisão cassada nesse ponto, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova ao Juiz. (III) Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV do CPC. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Cabimento da constrição de valores não depositados em conta de poupança, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos. Impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ao art. 833, X do CPC de modo a atingir contas bancárias de outras espécies. Entendimento do STJ em sentido diverso que não detém força vinculante e que, ademais, pressupõe cuidar-se de reserva duradoura destinada à manutenção do devedor, situação a ser por ele provada, aqui não caracterizada. Recurso parcialmente provido