Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão do paciente a regime prisional menos gravoso- Inadequação da via eleita - Existência de recurso específico - Inadmissibilidade de concessão da progressão de regime diretamente pelo órgão «ad quem por supressão de instância - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração indeferida liminarmente.